Cada um no seu Quadrado

O pacto federativo é a base de nosso Estado, de nossa nação. Está no art. 1° de nossa Constituição: A República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Porém, parece-me que isso não está bem claro para a base governista da Câmara dos Deputados. Se já não bastasse a discussão sobre os royalties do pré-sal, o piso salarial dos professores do ensino fundamental, o governo federal também quer controlar o piso salarial dos policiais militares e do corpo de bombeiros dos Estados membros através da PEC 300.

A questão dos royalties é bem simples, em poucas palavras: "Pimenta no fiofó dos outros é refresco". O governo sob a égide de redistribuição de renda argumenta que os Estados produtores de petróleo devem dividir os royalties ($ da exploração do petróleo). Porém, o Governo Federal não quer mexer na fatia dele (que não é pequena). E redistribuição de renda ocorre de cima para baixo e não o inverso. Se quer fazer repasse, então que faça com o seu dinheiro, pois já há um ônus pesadíssimo sobre os produtores com infra-estrutura, hospitais, escolas, estradas e manutenção decorrentes da exploração. Sem contar a formação de mão-de-obra qualificada, que o Governo Federal não ajuda com um único centavo.

Já a dos professores o buraco é mais embaixo, pois em 2008 houve uma discussão muito gande sobre a definição do piso. Em alguns Estados o piso sendo definido em 950 reais (hoje em 1024,00) aumentaria as despesas com pessoal em 20%. No caso do RS este incremento seria a conta de comer o superávit fiscal de 1,5 bilhões, valor positivo este que não é visto há quase 40 anos por lá. Porém a lei foi aprovada (11738/08) e o piso foi estabelecido, com a promessa de que Estados que não conseguissem arcar com o ônus poderiam se socorrer de uma complementação Federal. A pergunta que não quer calar: O governo Federal cumpriu com sua parte? A resposta é não, e muitos sindicatos já estão reclamando.

Além do caso dos professores, agora o governo quer aprovar a PEC 300, que visa equiparar o salário dos Policiais civis e militares estaduais com o do Distrito Federal. E isso foi uma promessa de campanha feita pelo PT à categoria. Tal promessa apresenta um risco duplo. Primeiro que é inconstitucional, visto que é competência dos Estados, e não da União, definir o salário de suas forças de segurança. E segundo pois isso abriria um precedente perigoso, outras categorias poderiam querer as mesmas equiparações. Levando assim o caixa dos Estados à falência.

Mas o mais absurdo é que com isso o governo pretende controlar os demais entes da federação. Como? Muito simples: Quem define o salário da força policial do DF é a União, sendo assim se a PEC 300 for aprovada sempre que a União aumentar os salários dos policiais do DF, os demais entes deverão fazer o mesmo. Porém há uma lei, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita o valor gasto com pessoal nos Estados e Municípios em 60%. Com isso a União espera controlar como e onde os Estados irão aplicar seus recursos orçamentários. Pois para gastar mais de um lado, deverão retirar de outro, e o que pode crescer é a dívida pública.

Esta PEC 300 é uma afronta ao nosso pacto federativo, é um assassinato hediondo de nossa Constituição Federal. Um político sério sequer poderia cogitar uma medida como esta, quem dirá colocá-la em votação. Mas quem prometeu agora terá que dar um jeito de cumprir, afinal, imaginem o tamanho do prejuízo político? Sem contar que o governo federal já possui problemas gigantescos para se preocupar, como é o caso do salário ridículo que ganham nosso professores universitários.

Nosso atual governo precisa aprender que no federalismo é: "Ado A-Ado, cada um no seu quadrado!"

Abraços


Caique Martins