Legislação Simbólica

Como parte final da série o Brasil para Inglês ver, voltarei ao assunto legislação visto que este é o fato gerador da expressão. Afinal leis são editadas todos os dias, e nas próprias palavras do nosso presidente tem lei que pega e tem lei que não pega. E nesta linha de pensamento temos um grande acadêmico do Direito Constitucional chamado Marcelo Neves, que em sua tese apresentada à Universidade Federal de Pernambuco definiu com prestreza o que é a Legislação Simbólica. Este trabalho inclusive foi traduzido para diversas línguas, tornando a tese do brasileiro referência internacional no assunto.

Neves em sua tese analisa pormenorizadamente o papel da legislação simbólica, não somente no Brasil mas em todo o mundo, especificamente no caso da "lei seca" americana que proibiu a venda de bebidas alcoólicas por lá. Na visão de Neves a Legislação Simbólica é aquele editada e formalizada porém que não possui aplicabilidade na vida concreta. Em poucas palavras a legislação simbólica é uma maneira de externar valores sociais, atuando como um álibi político, edita-se a lei porém ela é impossível, ou quase impossível, de ser aplicada na realidade. E neste campo nosso ordenamento jurídico é extremamente rico. O maior efeito negativo dessa prática é a crescente descrença na justiça e nas leis, levando a sociedade à um vício em desrespeitá-las. (Alguma semelhança com nossa realidade?)

Vejo muitas pessoas aplaudindo a iniciativa do Senador Cristovam Buarque (PDT), ao propor a PLS 480/07. Este projeto de lei prevê a obrigatoriedade dos políticos em matricularem seus filhos em escolas públicas. A justificativa é simples, ao matricularem seus filhos os políticos verão (como se não soubessem) o quão ruim é o ensino público e com isso iriam investir mais nele. Como se fosse uma pena, uma verdadeira sanção, este projeto vem ganhando apoio popular. E este é um nítido caso de lei simbólica. Por quê?

Primeiro porque ela ignora fatos concretos e se atém ao campo abstrato. Na própria justificativa da lei, o senador faz um levantamento simples de 64.000 políticos espalhados pelo país. Se formos colocar uma média de 1 filho para cada político serão 64.000 vagas das escolas públicas solapadas por pessoas com plenas condições de arcar com uma escola particular, retirando daqueles que não tem condições e enfrentam filas para garantir a matrícula de seus filhos. A famigerada progressão continuada foi uma solução porca e de muito mal gosto feita pelo governo de São Paulo, na era Covas, para solucionar o problema das vagas em escolas públicas paulistas. Quero dizer, vamos agravar ainda mais este problema?

Em segundo lugar quem determina a direção e as políticas públicas da educação não é o Legislativo, e sim o Executivo, na figura de seus Prefeitos, Governadores e Presidente da República, conjuntamente com suas respectivas secretarias de educação. Portanto forçar parlamentares a matricularem seus filhos em escola pública de nada adiantará. E mesmo forçando os líderes do executivo, quantos deles ainda possuem filhos em idade escolar? A maioria deles já passou dos 50 anos, e outros já dobraram o cabo da boa esperança! E mesmo que tivessem filhos em idade pré-escolar, ainda assim teriam plenas condições financeiras de pagarem cursinhos e aulas de reforço para suplementar a carência advinda da escola pública.

É preciso abrir os olhos, temos à frente de nosso país um homem semi-analfabeto, assassino do plural e da concordância que transformou seu filho de mero zelador de zoológico que era,  em um dos maiores criadores de gado do país. Vamos mesmo acreditar que será forçando-os a estudar em escola pública que resolverá o problema? Algum deles precisou de escola para virar político?

Esta lei só retrata a indignação da população e por este motivo ganha apoio, porém é sabido que não é este o caminho. O interesse em manter a população analfabeta, sem cultura é justamente para poder manipulá-los como a um rebanho, nos mesmos termos que a Igreja Católica o fazia nos séculos da Idade Média, quando somente o clero sabia ler. A solução está na mão da sociedade 'letrada', em fazer sua parte e votar consciente, não com o próprio bolso, nem com o estômago, mas sim votar com a consciência de que não é o pão e circo que fará de nosso país uma nação poderosa, e sim investimentos de médio e longo prazo.

Como diria um amigo meu: "CPI x CPI - Capacidade Por Indicação vs Capacidade Por Intelecto." (Amauri Peireira)

Existem projetos do Senador Cristovam que em minha opinião são muito mais eficientes e urgentes, como é o caso da PEC 47/2005 que prevê o fim do sigilo bancário e fiscal para titulares de cargos eletivos e comissionados, bem como os cargos de confiança. Além da PLS 03/08 que obriga todo estudante universitário, que receba recursos da União, a se dedicar à alfabetização de adultos. Estas sim são leis práticas e não simplesmente simbólicas. Estas são verdadeiramente para BRASILEIRO VER e não para Inglês.

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Abraços

Caique Martins

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